Anatel revoga cautelar e libera venda de canais da Fox via streaming
As discussões sobre modelos de transmissão de conteúdo audiovisual estão quentes. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) revogou a cautelar que impedia a Fox de vender acesso aos próprios canais diretamente para clientes pela internet. A reguladora havia considerado anteriormente que canais lineares online violam a Lei do SeAC (serviço de acesso condicionado), que regulamenta o setor de TV por assinatura.
A revisão da cautelar foi feita a pedido da Associação dos Programadores de Televisão (TAP Brasil). O presidente da Anatel, Leonardo Euler, considera que a proibição traz “prejuízos à inovação e ao desenvolvimento da cadeia de valor do ecossistema digital”, além de prejudicar o interesse dos consumidores.
A cautelar havia sido expedida com base na Lei do SeAC, que proíbe a propriedade cruzada: uma operadora de TV não pode produzir conteúdos audiovisuais, assim como canais de TV não podem distribuí-los diretamente ao consumidor. O imbróglio gira em torno do modelo de negócios: após uma denúncia da Claro, a Anatel considerou que a Fox estava violando a legislação e atuando como uma operadora de TV por assinatura. A programadora recorreu diversas vezes e conseguiu ter efeito suspenso pela Justiça.
No final das contas, a Fox decidiu desistir do serviço de streaming em toda a América Latina. A programadora pertence à Disney, que deve lançar o Disney+ na região até o final do ano.
A queda da cautelar ainda não trouxe segurança jurídica para o assunto: a decisão não definiu permanentemente se a transmissão de canais pela internet infringe a regulação do SeAC. De acordo com o Telesíntese, um ponto final deve ser colocado no assunto em agosto, na próxima reunião do Conselho Diretor.
As áreas técnica e jurídica da Anatel estabeleceram que plataformas de streaming não são consideradas serviços de acesso condicionado e, portanto, não são assuntos de regulação da agência. Com a confirmação, é certo que as operadoras mudem o foco da TV por assinatura e lancem aplicativos com canais ao vivo.
Claro e Oi já se manifestaram publicamente a favor da liberação e poderiam vender acesso a canais ao vivo no NET Now e Oi Play mesmo para não clientes de TV. Com streaming, as operadoras devem se livrar de várias obrigações, como exigência de canais abertos, porcentagem mínima de conteúdo nacional e metas de qualidade.
O grande interesse das operadoras de TV em migrar para conteúdo online é a carga tributária: enquanto o SeAC é onerado com ICMS, Fust, Funttel e Condecine, serviços de streaming pagam apenas ISS. Além disso, é esperado uma enorme redução de custos – pense na economia com visita técnica, equipamentos, antenas, cabos, instalação e manutenções.
Fonte: https://tecnoblog.net/